Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP recurso inominado - servidor público - agente de segurança penitenciária - rebaixamento da classe VI para V quando da aposentadoria - alegação da parte ré de que são necessários cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria - exigência temporal que diz respeito ao cargo e não à classe que o servidor ocupa - tema 1207 do C. STF - entendimento que permanece inalterado após a EC Ementa: recurso inominado - servidor público - agente de segurança penitenciária - rebaixamento da classe VI para V quando da aposentadoria - alegação da parte ré de que são necessários cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria - exigência temporal que diz respeito ao cargo e não à classe que o servidor ocupa - tema 1207 do C. STF - entendimento que permanece inalterado após a Emenda Constitucional 103/2019 - r. sentença mantida - recurso conhecido e improvido.