Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Irresignação da Fazenda do Estado. Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Incabível sua cobrança durante o exercício de 2022, nos moldes em que instituído pela Lei Estadual 17.470/2021, que por sua vez altera a Lei Estadual de 6.374/1989. Princípio da anterioridade. Aplicação do art. 150, III, s «b e «c, da CF/88 de 1988. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.