Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ICMS - Indeferimento de pedidos para apropriação de créditos acumulados - Requerimento para afastar restrições legais - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Vedação à apropriação e utilização de créditos ao contribuinte que tiver débito fiscal relativo ao imposto - Certidão positiva com efeitos de negativa que não traz o efeito pretendido pela impetrante - Procedimento administrativo regular - Ato com presunção de legitimidade e de veracidade - Ausência de prova pré-constituída em sentido contrário - Precedente - Não provimento do recurso.... ()
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