Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços de pagamento via cartão de crédito e débito. Suspensão da conta e retenção de valores em nome do autor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Relação jurídica regida pelo CDC. Autor que utilizou a máquina de cartão para venda de itens pessoais usados. Alegação de suspeita de fraude e irregularidades na atividade exercida pelo autor. Ré que não demonstrou quais inconsistências motivaram a retenção das quantias. Não comprovada a ocorrência de fraude. Ausência de oportunidade de contraditório. Retenção que se mostrou indevida. Danos morais evidenciados. Liberação das quantias ocorreu apenas após ajuizamento da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)