Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DA BENESSE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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