Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere expedição de ofício ao INSS para que junte o CNIS completo do executado, e ao GAGED para que informe a existência de vínculos empregatícios e/ou endereço declarado pelo executado, para localização e penhora de 30% de verbas salariais do devedor - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso à CNIS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem deferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Entendimento nesta c. Câmara - Precedente TJSP - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)