Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Trespasse de pizzaria. Sentença de procedência do pedido. Reforma parcial. Desistência do negócio sob o argumento de faturamento aquém do esperado. Impossibilidade. Existência de documentos comprovando o faturamento estipulado no contrato. Rescisão do contrato por culpa exclusiva dos réus. Mero arrependimento não exime os compradores do cumprimento das obrigações livremente assumidas, sobretudo do pagamento da cláusula penal. Modificação do termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido