Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exibição de documento. Demanda inicialmente distribuída perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao JEFAZ local sob o fundamento de que apresenta valor da causa inferior ao limite que define a competência daquele órgão jurisdicional (60 salários-mínimos, Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Desacerto da medida. Ação de rito especial que se submete rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 8 do Fonaje/CNJ. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suscitado... (Continua)