Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, no regime aberto - Sentenciado intimado a dar início ao cumprimento da pena e depois a justificar o descumprimento - Silêncio do sentenciado - Situação que autoriza a conversão em pena privativa de liberdade - Inteligência dos arts. 44, §4º, do CP e 181, § 1º, s «a e «b da LEP - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49463)*... (Continua)