Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Seguro saúde coletivo. Sentença de parcial procedência para declarar a a abusividade de cláusula contratual de reajuste por sinistralidade e VCMH, e determinar a substituição dos índices de acordo com a apuração em laudo pericial por método de extrapolação matemática, determinando à ré a devolução dos valores pagos a maior, respeitando-se o prazo prescricional trienal. ... ()
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