Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito para anular questão de prova do concurso público - Mandado de Segurança originalmente distribuído ao Juízo suscitado, cuja competência foi declinada e determinada a redistribuição do feito ao Juízo suscitante - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora junto ao Juízo suscitante - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecido em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme CPC, art. 62 - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)