Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada