Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Empresa que integra o serviço de transporte coletivo de passageiros da região metropolitana de São Paulo, por meio da Reserva Técnica Operacional (RTO) - Interrupção de funcionamento do validador de bilhete eletrônico - Ato praticado em decorrência do reconhecimento da irregularidade da atividade exercida pela impetrante, autorizada por meio de procedimento de qualificação e de cadastramento na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, sem se submeter a procedimento licitatório, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.101.104 - Direito líquido e certo não vislumbrado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)