Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Incabível, por outro lado, o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)