Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - plano de saúde aposentado - aplicação da Lei 9.656/98, art. 31- discussão em antecipação da tutela restrita ao valor do prêmio - ausência de comprovação de cobrança diferente entre ativos e inativos - autora que se encontra mantida no plano de inativos desde 2011 - urgência não comprovada - diferenciação entre ativos e inativos que é matéria de mérito e demanda dilação probatória - o alcance da expressão «nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, inserida na Lei 9.656/98, art. 31, não inclui o mesmo valor que era pago pelo ex-empregado quando na ativa - TEMA 1034 do C. STJ - Observância à forma de custeio e respectivos valores adotados para o plano vigente aos empregados ativos, cabendo ao inativo o pagamento integral, admitida a variação por faixa etária - decisão mantida - Recurso não provido