Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR -

Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambas na forma CP, art. 69 - Insurgência contra decisão que ratificou o recebimento de denúncia, carente de fundamentação idônea, deixando de apreciar a tese defensiva alusiva à ilicitude das provas por violação de domicílio - NÃO VERIFICADO - Verte dos autos que houve autorização do morador para o ingresso dos policias na residência, não se vislumbrando a priori a ocorrência de violação de domicílio a acarretar a ilicitude da prova por derivação. A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada, não se exigindo, para que o comando constitucional seja atendido, que tal motivação seja exaustiva, pois caso o magistrado não se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no CPP, art. 397, deve prosseguir com a instrução criminal, devendo externar suas convicções sobre o mérito da ação penal apenas por ocasião da prolação da sentença. Nesse passo, o C. STJ firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. A fase apropriada para a produção e sopesamento de todos os elementos probatórios, em seu contexto globalizado, com melhores condições para se aquilatar o envolvimento do paciente no delito que lhe foi imputado, é durante a instrução criminal. ... (Continua)