Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - art. 302, § 1º, IV, DO CTB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito, dá causa ao acidente, provocando morte da vítima. Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu por incurso no art. 302, caput, do CTB... (Continua)