Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.