Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS.

Real motivo para o cancelamento da compra da segunda prensa que correspondeu à desaceleração da demanda do próprio cliente da autora, em detrimento da comprovada mora na entrega por parte da ré. Fortuito interno relacionado com os riscos da atividade por ela desenvolvida, não sendo imputável à ré, cuja mora não lhe deu causa. Incumprimento definitivo da obrigação que não resultou da culpa do devedor, mas daquele fortuito interno da ré. Autora que não pode exigir a restituição das arras para aquisição da segunda máquina, as quais ficam perdidas em benefício da ré. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido... (Continua)