Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Revisional de Contrato Bancário.  Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.  

  CAPITALIZAÇÃO. Insurgência contra a capitalização mensal dos juros INADMISSIBILIDADE: Lei 10.931/2004, art. 28, §1º e, I prevê a capitalização dos juros desde que pactuada, o que ocorreu no presente caso. Contrato firmado após entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000 (Medida Provisória 2.170 de 23.08.01), que autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano, nos termos do seu art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.  JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios em valor superior a 12% ao ano ou em valor até três vezes superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em abusividade.   TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ).     TARIFA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972) e REsp. Acórdão/STJ.  Sentença mantida. Recurso desprovido.