Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Relação de consumo. Ação indenizatória. Danos causados a edifício por obra em imóvel lindeiro. Insurgência da incorporadora corré contra a r. decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Irresignação impróspera. Relação havida entre as partes que é de consumo, considerando-se o Condomínio Edilício autor consumidor por equiparação (inteligência dos arts. 14, caput, e 17, ambos do CDC). Incorporadora e empreiteira por ela contratada para a implantação de empreendimento imobiliário que respondem solidariamente perante o consumidor, porquanto integram uma mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade da incorporadora, ademais, escorada nos arts. 932, III; 1.277 e 1.311, todos do Código Civil - normas que se comunicam e dialogam com as normas consumeristas aplicáveis ao caso (Teoria do Diálogo das Fontes). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)