Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Policial Militar da reserva. Gratificação de Representação. Pretensão de revalorização da gratificação de representação incorporada, tendo por base de cálculo o valor concernente ao posto de 2º Tenente da Policia Militar do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Para fim de revalorização da gratificação de representação deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento dessa gratificação (por ter dado origem ao benefício), ainda que não corresponda à patente posteriormente ocupada por ele ou em que tenha ele se aposentado. LCE 813/96, art. 2º. Precedentes. Recurso não provido.