Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 351.4158.8505.2443

1 - TJSP Embargos de Declaração - Menção a outro caso como razão de decidir - Julgamento do caso mencionado que ainda não ocorreu - Reabertura do prazo recursal - Embargos acolhidos para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF