Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS ESPECIAIS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF) - Manutenção do acórdão que não conheceu das apelações dos apelantes JOÃO e JOSÉ e negou provimento às apelações dos apelantes HOSPITAL e MP/SP - Porque as apelações dos apelantes JOÃO e JOSÉ não foram conhecidas, não se discutiu a tipificação das respectivas condutas, tampouco a presença do elemento subjetivo «dolo na conduta dos apelantes JOÃO e JOSÉ - Impossibilidade de, a partir da apelação do apelante MP/SP, afastar a condenação dos apelantes JOÃO e JOSÉ por ato de improbidade administrativa imposta na sentença, sob pena de restar configurada «reformatio in pejus - TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF, supracitado, que não modifica o julgado - ACÓRDÃO mantido.... (Continua)