Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão pela qual foi determinado ao Procurador Municipal que requeria, em nome próprio, o início da fase de cumprimento de sentença. Legitimidade concorrente para promover execução de honorários sucumbenciais. Precedentes. Fazenda Pública que é isenta da taxa judiciária. Decisão reformada. Recurso provido.
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