Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o afastamento da qualificadora, bem como a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão judicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada - Participação de terceiro indivíduo que se mostrou indispensável ao sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime semiaberto que não comporta reparo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.