Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da ação. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas apenas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício e desde que não afrontem a coisa julgada. Agravante que impugnou a autenticidade de sua assinatura constante no título executivo objeto da lide. Questão que demanda dilação probatória e deve ser objeto de embargos à execução. Ademais, a assinatura eletrônica de documentos está prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001. Cédula de crédito bancário que prevê a modalidade de assinatura eletrônica por meio de senha/token. Recorrente que assinou o documento em sem próprio nome. Integridade e veracidade do documento verificadas por meio de diversos pontos de autenticação. Ausentes por ora elementos que possam afastar a validade do título executivo extrajudicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)