Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel tipo flat adquirido com o fim locatício, segundo alegações da autora. Ar-condicionado existente no imóvel, com defeito. Alegação de que tal aparelho era condição essencial para a compra e venda. Inexistência de qualquer obrigação a esse respeito, no contrato. Impossibilidade de criar obrigação, não pactuada entre as partes. Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais, pelo defeito do aparelho, que não tem razão de ser. Imóvel em condições de habitabilidade, de acordo com a finalidade do bem. Improcedência. Manutenção. Apelação não provida