Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório - Impertinência da tese - Réu encontrado em atitude típica de comercialização de droga - Quantidade e diversas porções, forma de acondicionamento, aliadas ao expressivo volume de dinheiro, anotações típicas do comercio ilícito de drogas, utensílios, como a balança, e relatos congruentes dos policiais, circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância, sem margem para eventual desclassificação para a figura do porte para uso pessoal. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena adequadamente fixada nos mínimos legais para o caso - Redução máxima prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicada. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos viáveis, recomendáveis ao réu primário. Perda dos valores e petrechos apreendidos decorrentes da condenação. Nada por ser modificado - Apelo improvido... (Continua)