Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Associação civil. Sócio jubilado que solicitou seu reingresso como sócio efetivo com todos os direitos inerentes, incluindo voto e candidatura, fundamentando-se nos arts. 8º, § 5º, e 12 do Estatuto Social. Rejeição da pretensão pela associação, que apresentou interpretação divergente, condicionando esses direitos ao cumprimento de um período de 3 anos, conforme art. 8º, § 7º, que remete ao art. 7º, parágrafo único. Sentença que reconheceu que, embora o art. 7º não possua parágrafo primeiro, a interpretação lógica e sistemática dos dispositivos estatutários impõe a observância do prazo trienal para assegurar isonomia entre os associados. Intervenção judicial limitada à verificação da legalidade dos atos, preservando-se a autonomia da associação e a resolução interna de conflitos. Sentença mantida. Recurso improvido