Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NOS JUROS.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros várias vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Necessidade de devolução reconhecida. Alteração da verba sucumbencial. Sentença de procedência mantida, autorizada a compensação, caso demonstrada. Recurso parcialmente provido... (Continua)