Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Terceiro de má-fé, supostamente se identificando como funcionário do banco réu, que ofereceu um crédito à autora, além de vantagens de serviços bancários, caso transferisse a quantia para a sua conta pessoal - Narrativa inicial pouco esclarecedora que torna inverossímil a proposta feita pelo terceiro - Fraude facilmente identificável - Autora que, antes de confirmar o pagamento do boleto bancário, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e, em caso de eventual dúvida acerca da veracidade da informação, entrar em contato com o banco pelos meios adequados - Ausência de mínima cautela - Funcionamento do golpe, ademais, amplamente conhecido e alertado pelas casas bancárias - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso concreto - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Enunciado 12 da C. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Sucumbência invertida. ... (Continua)