Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa por débito que não reconhece - Sentença de improcedência embasada em documento que não mostra negativação em nome do autor - Apelo do autor - Inconformismo justificado - O próprio requerido admite que levantou a informação desabonadora imposta ao autor, sendo certo ainda que a negativação foi demonstrada por meio de documento acostado aos autos - Requerido que, apesar de defender que o débito que ensejou a negativação decorre de produtos adquiridos pelo autor junto à empresa Avon, não comprovou a existência do referido negócio jurídico, juntando apenas notas fiscais sem assinatura no campo «Assinatura do Recebedor, canhotos de recebimento assinados por pessoa diversa do autor e ficha da Avon assinada por pessoa de mesmo nome do autor, porém com indicação de endereço em cidade e estado diversos da residência do autor - Negócio jurídico não comprovado - Negativação indevida - Danos morais caracterizados ante a repercussão negativa que paira sobre quem figura nos órgãos de proteção ao crédito, que tem a imagem abalada e o crédito restrito - Dano moral «in re ipsa - Sentença reformada - Ação procedente.

Recurso provido