Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Carta precatória para avaliação de imóvel - Decisão que homologou a avaliação realizada pelo perito judicial - Insurgência da executada - Descabimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Hipótese em que foi oportunizada a manifestação das partes acerca do laudo pericial - Perícia realizada por profissional nomeado pelo juízo que contém detalhamento técnico acerca do valor de mercado do bem - Avaliação coligida aos autos pela executada desprovida de elementos técnicos a subsidiar a sua conclusão de valor de mercado superior ao indicado pelo expert - Decurso de prazo inferior a 2 anos desde a última avaliação do imóvel que não induz, por si só, a necessidade de realizar nova avaliação - Inexistência de elementos concretos a indicar alteração das condições de mercado em que fora realizada a última avaliação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)