Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Marília. Pretensão de nulidade de sindicância. Existência de mandado de segurança anterior, discutindo aspectos procedimentais da mesma sindicância, julgado, em grau recursal, pela Colenda Nona Câmara de Direito Público. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)