Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. REAVALIAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OSTEOARTROSE NOS JOELHOS. GONARTROSE DO JOELHO ESQUERDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO.

Pretensão de concessão imediata de agendamento de consulta com especialista, de marcação de exames e de realização de cirurgia para tratamento de osteoartrose nos joelhos e de gonartrose do joelho esquerdo. Possibilidade. A inclusão de paciente em fila de espera por tempo indeterminado, equivale à negativa do tratamento. A prova que acompanhou a propositura da demanda é suficiente para caracterizar a necessidade de reavaliar as condições atuais da saúde da paciente. A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada. Relatórios médicos circunstanciados. Sentença mantida. ... (Continua)