Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.

Recurso Defensivo buscando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, ou a mitigação de sua exasperação, bem como de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a diminuição máxima da pena, em razão da tentativa. Ao final, requer a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que, após sair da loja-vítima em posse das cortinas subtraídas, foi perseguido pelo segurança do estabelecimento e abordado na via pública em posse da res furtiva. Relatos do representante do estabelecimento que foram corroborados pelo depoimento do Policial Militar e pela confissão do réu. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Tentativa - manutenção, eis que não impugnada pelo Ministério Público - acusado que deixou o local do crime já em posse dos objetos subtraído - non reformatio in pejus. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base justificadamente exasperada, diante dos registros de maus antecedentes (duas condenações anteriores, também por delitos de furto). Na segunda fase, reincidência (específica) que prepondera sobre a confissão espontânea, sem alteração da reprimenda. Inexistência de bis in idem - circunstância judicial (maus antecedentes) e reincidência que estão lastreadas em condenações distintas. Na terceira fase, fração de diminuição pela tentativa que deve ser mantida. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado - reincidência e maus antecedentes que igualmente se dão pela prática de crimes de furto. Substituição por restritivas de direitos e sursis incabíveis - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso Defensivo desprovido