Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -
Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena dosada de maneira benevolente ao réu e substituída por restritivas de direito, com a fixação do regime aberto - Sentença inalterável. Recurso desprovido... ()
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