Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Aposentadoria especial - Oficial Administrativo em exercício em penitenciária. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade e abono de permanência. Adicional de insalubridade que não afasta a necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Recurso não provido.
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