Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA

Cumprimento de sentença - Constrição de valores de sociedade empresária - Pretensão de liberação, sob alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba destinada ao pagamento de salários - Comprovação - Inexistência - Inteligência dos arts. 789 e 835, I, do CPC - Pretensão de substituição da penhora por créditos que alega terem sido reconhecidos em seu favor - Manifesta insuficiência do valor constrito para saldar o débito - Liberação - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento de pretensão de liberação de valores constritos em conta bancária de sociedade empresária, quando não comprovado tratar-se de verba destinada ao pagamento de salários, diante do que dispõem os arts. 789 e 835, I, do CPC; ademais, inviável o acolhimento do pedido de substituição da penhora por créditos que alega terem sido reconhecidos em seu favor, diante da manifesta insuficiência do valor constrito para saldar o débito. ... (Continua)