Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Embargos à execução. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo da operadora de plano de saúde. Matéria pacificada no âmbito desta C. Câmara. Ilicitude da cobrança de multa correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o dispositivo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Recurso desprovido... (Continua)