Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Base de cálculo das custas e emolumentos. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora em relação ao pedido de recálculo das custas e emolumentos notariais e registrais. Ocorrência. Os emolumentos cartorários são cobrados pelos Tabeliões de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e seu valor é definido na Lei Estadual 11.331/02. Denegação da ordem quanto a este pedido. Observância do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, c/c CPC, art. 485, VI. Precedentes. ... (Continua)