Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Improcedência - Discussão acerca da decadência e da excessividade do valor da multa moratória - ITCMD doação - Ausência de declaração/recolhimento - art. 173, I do CTN - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor.

Inocorrência da causa extintiva do crédito tributário (prescrição/decadência) - Constituição do crédito e posterior ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo legal estipulado. Precedentes. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.