Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Incompetência da justiça brasileira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da apelante. Inadmissibilidade. Retenção de mercadorias. Descabimento. Frete pago. Desnecessidade de apresentação da via original do conhecimento do embarque. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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