Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Hipótese de reexame necessário não configurada quer na regra do CPC, art. 496 quer na norma do art. 19 da Lei de Ação Popular - Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de Auriflama e da Santa Casa de Misericórdia «Dr. Oswaldo Siqueira Lira na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCBs, sob pena de multa diária - Normas de segurança às quais também se submete o Poder Público - Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos - Inocorrência de violação à regra da CF/88, art. 2º - Multa diária devida - Recurso de apelação desprovido, com observação, e reexame necessário não conhecido... (Continua)