Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ATINGIU O RESULTADO ESPERADO PELO EMPREENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES LEI 8245/91, art. 54. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE («PACTA SUNT SERVANDA). MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.