Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, § 8º. Verba honorária fixada por equidade em R$1.200,00. Impossibilidade. Art. 85, §-A, do CPC que impõe a observância do valor maior entre aquele estabelecido na Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% do valor do proveito econômico, do valor da condenação ou o valor da causa. Honorários advocatícios majorados para o patamar de R$3.175,59 segundo a Tabela de Honorários da OAB/SP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)