Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de instrumento - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - VIÚVA DE EMPREGADO APOSENTADO DA VASP - Óbito do ex empregado aposentado posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/1919 - Pensão decorre de relação jurídica pretérita havida entre falecido e Estado de São Paulo - Vedação à complementação do § 15 do CF/88, art. 37não incide na relação em questão - Exceção prevista no Emenda Constitucional 103/19, art. 7º - Reforma da decisão recorrida para determinar que o agravado regularize imediatamente o pagamento do benefício de complementação de pensão - Recurso provido