Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto por Alexsander Marques Martins contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. Defesa alega inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, irretroatividade da norma e inidoneidade da decisão, devendo o agravante ser progredido ao regime aberto, sob o argumento de que preenche os requisitos legais. ... (Continua)