Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *FURTO SIMPLES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Atipicidade material pelo princípio da insignificância afastada - Condenação mantida - Pena correta - Réu que não admitiu o delito - Réu reincidente - Regime semiaberto adequado ao caso - Recurso parcialmente provido - (voto 49842)*... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote